Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2012
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc126743
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Na ação penal privada exclusiva, o perdão do ofendido
- Adepende da aceitação do Ministério Público.
- Bsó pode ocorrer após o recebimento da queixa.
- Cnão pode ser tácito, exigindo-se que seja sempre formulado de forma expressa.
- Dimplica redução da pena, mas não acarreta a extinção da punibilidade.
- Econcedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aquele que o recusar.