Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc126763
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 2ª REGIÃO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
O Prefeito do Município de São Paulo aprova, no mês de janeiro deste ano de 2012, ato administrativo contrário a uma Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Paulo, atingido diretamente pelos efeitos do ato administrativo, deverá apresentar
- Amandado de segurança diretamente ao Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.
- Bmandado de segurança distribuído livremente a uma das Varas da Fazenda Pública em primeira instância.
- Creclamação ao Supremo Tribunal Federal.
- Drecurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
- Ecorreição parcial perante o Supremo Tribunal Federal.