Questão de Arquitetura — Estudos Ambientais — FCC 2012
ArquiteturaEstudos Ambientais
- Código
- fc127028
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Arquitetura
A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a política Nacional de Meio Ambiente, determina a necessidade de licenciamento para atividades poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Nesse sentido,
- Aa contratação de empresa de consultoria para interagir com o órgão ambiental e acompanhar a tramitação do processo de licenciamento é obrigatória.
- Bpara o estabelecimento do grau de impacto, a compensação ambiental considerará também os riscos operacionais do empreendimento.
- Cquando os impactos não são possíveis de serem mitigados, a compensação ambiental será exigida igualmente aos empreendedores públicos e privados.
- Do valor da compensação ambiental será igual ou superior a 5% do custo total previsto para a implantação do empreendimento.
- Eo encadeamento correto do processo de licenciamento é a realização de projeto básico e projeto executivo e dos projetos de engenharia, para posteriormente solicitar a licença prévia.