Questão de Arquivologia — Legislação Arquivística — FCC 2012
ArquivologiaLegislação Arquivística
- Código
- fc127068
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Arquivologia
A Constituição Brasileira de 1988
- Arevogou o habeas data, isto é, o direito de conhecer as informações que sobre o impetrante constam nos arquivos governamentais.
- Bdesobrigou a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de dar fé aos documentos públicos.
- Ccriou taxas mínimas para as ações necessárias ao exercício da cidadania, revertendo-as para programas de gestão de documentos.
- Dassegurou a todos o acesso à informação, mantendo o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
- Econcedeu ao Arquivo Nacional a prerrogativa de decidir sobre a desclassificação de documentos sigilosos.