Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc127196
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência
- Aprivativa dos Estados.
- Bprivativa da União.
- Cconcorrente dos Municípios e dos Estados, apenas.
- Dprivativa dos Municípios.
- Econcorrente dos Municípios, dos Estados e da União.