Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fc127254
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A Lei nº 4.320/1964 estabelece, em seu art. 5º , que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o caso de programas especiais de trabalho mencionados no seu artigo 20 e seu parágrafo único. Essa disposição da Lei está em consonância com o princípio orçamentário da
- Aexclusividade.
- Bunidade orçamentária.
- Cdiscriminação.
- Dnão-afetação de receitas.
- Eprogramação.