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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FCC 2012

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
fc127267
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
No que concerne aos direitos políticos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988,
  1. Aa lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.
  2. Bse o cidadão Pietro tiver cancelada a naturalização por sentença transitada em julgado, os seus direitos políticos serão cassados.
  3. Co mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  4. DMoisés, Prefeito de um determinado município de Estado brasileiro, no primeiro mandato, é filho do Governador do mesmo Estado, mas poderá se candidatar normalmente à reeleição nas próximas eleições, inexistindo qualquer vedação legal.
  5. Eo militar alistável é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
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GabaritoD — Moisés, Prefeito de um determinado município de Estado brasileiro, no primeiro mandato, é filho do Governador do mesmo Estado, mas poderá se candidatar normalmente à reeleição nas próximas eleições, inexistindo qualquer vedação legal.

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