Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc127302
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
A Constituição Federal estabelece determinadas atividades que constituem monopólio da União. Sobre o tema, cumpre assinalar que, em regra, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização de algumas dessas atividades, observadas as condições estabelecidas em lei, EXCETO:
- Arefinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
- Bpesquisa, a lavra e o enriquecimento de minérios e minerais nucleares.
- Cimportação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
- Dpesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
- Eo transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.