Questão de Direito Constitucional — Estado de Defesa — FCC 2012
Direito ConstitucionalEstado de Defesa
- Código
- fc127303
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 11ª Região (AM e RR)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Gustavo, Presidente da República, após ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretou estado de defesa para preservar, em local restrito e determinado, a ordem pública ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional, indicando no decreto, segundo a Constituição Federal, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo restringir os direitos de
- Air e vir, sujeito à pena de banimento, apenas.
- Bir e vir, sujeito à prisão perpetua e multa.
- Cimagem e de propriedade intelectual.
- Dreunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
- Elivre manifestação do pensamento e de propriedade imóvel.