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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2012

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
fc127335
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5
A exigência contida no dispositivo legal referido é incompatível com a previsão constitucional segundo a qual
  1. Aa lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
  2. Bninguém será obrigado a associar-se ou manter-se associado, salvo, nesta última hipótese, previsão contrária nos atos constitutivos da associação.
  3. Cé vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, a qual não pode ser inferior à área de um Município.
  4. Dninguém será obrigado a filiar-se a sindicato ou a manter-se filiado a sindicato, o que se aplica à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.
  5. Eé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei complementar.
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GabaritoD — ninguém será obrigado a filiar-se a sindicato ou a manter-se filiado a sindicato, o que se aplica à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

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