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Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — FCC 2012

Direito PenalCrimes contra a fé pública
Código
fc127358
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5
NÃO incorre nas penas cominadas ao delito de falsificação de documento público quem
  1. Aomite, em documento público, declaração que dele devia constar, ou nele insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
  2. Binsere, em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.
  3. Cinsere, na folha de pagamento ou documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.
  4. Domite, em documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, o nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.
  5. Efaz inserir, na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — omite, em documento público, declaração que dele devia constar, ou nele insere ou faz inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

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