Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FCC 2012
Direito PenalCrimes contra o patrimônio
- Código
- fc127360
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5
Na apropriação indébita previdenciária, se o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, for igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social,administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais, é facultado ao juiz, na hipótese de o agente ser primário e de bons antecedentes,
- Asubstituir a pena de reclusão pela de detenção.
- Breduzir de metade o valor do dia-multa.
- Creduzir a pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3.
- Daplicar somente a pena de multa.
- Econsiderar o fato como circunstância atenuante e fixar a pena abaixo do mínimo legal.