Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FCC 2012
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- fc127495
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Com base na Convenção 182 da OIT - Sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil, dentre as medidas que os Estados-membros subscritores deverão adotar NÃO se inclui
- Aauxiliar a formação profissional a todas as crianças que tenham sido retiradas das piores formas de trabalho infantil, facilitando o acesso ao ensino básico, quando for possível e adequado.
- Bprestar a assistência direta necessária e adequada para retirar as crianças das piores formas de trabalho infantil e assegurar sua reabilitação e inserção social.
- Cimpedir a ocupação de crianças nas piores formas de trabalho infantil.
- Dentrar em contato direto com as crianças que forem identificadas como em situação de exposição a risco.
- Elevar em consideração a situação particular das meninas.