Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- fc127506
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
O controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro
- Atem na súmula com efeito vinculante a única forma de atribuir eficácia contra todas as decisões tomadas em sede de controle difuso.
- Bpode ser levado a efeito por juízes que ainda não tenham adquirido vitaliciedade ou que estejam no exercício da judicatura em juizado especial.
- Cconfia o controle concentrado da constitucionalidade das leis por meio de ações diretas, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.
- Dpermite o juízo de inconstitucionalidade a todo e qualquer juiz, em toda e qualquer ação ou recurso, ressalvado o recurso especial, que é dedicado especificamente a questões de legalidade.
- Eprevê o efeito vinculante como sucedâneo de caráter normativo ao stare decisis do Direito norte-americano, inclusive relativamente ao Supremo Tribunal Federal.