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Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho — FCC 2012

Direito ConstitucionalTribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho
Código
fc127507
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
  1. Aos mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.
  2. Bas ações oriundas da relação de trabalho, excluídos os entes de direito público externo.
  3. Cas ações de indenização por dano patrimonial, excluído o de natureza moral, decorrentes da relação de trabalho.
  4. Das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
  5. Eoutras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei complementar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

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