Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc127508
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
- Adiretrizes da política nacional de transportes.
- Bnormas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
- Cdiretrizes e bases da educação nacional.
- Dnormas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Eorganização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.