Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2012
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc127509
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
- Afixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observados os limites constitucionais.
- Bfixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observados os limites constitucionais.
- Cdispor sobre telecomunicações e radiodifusão.
- Daprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.
- Eautorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.