Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2012
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- fc127511
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Conhecida classificação das normas constitucionais, inspirada no jurista italiano Vezio Crisafulli (normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia plena; normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia restringível; normas constitucionais de eficácia limitada), implica classificar como norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia restringível a norma constitucional:
- Alei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
- Bo Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
- Cninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
- Dé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- Ea República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.