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Questão de Direito Processual do Trabalho — Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho — FCC 2012

Direito Processual do TrabalhoAtos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
Código
fc127523
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Em relação aos prazos no processo do trabalho, é entendimento jurisprudencial dominante:
  1. AOs prazos contam-se com inclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
  2. BOs prazos que se vencerem em sábado ou domingo, terminarão na segunda-feira seguinte.
  3. CIntimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará na segunda-feira imediata, e a contagem, na terça-feira.
  4. DO recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.
  5. ENão se aplica o prazo em dobro para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público.
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GabaritoD — O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.

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