Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — FCC 2012
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- fc127588
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Os Tratados Internacionais negociados pelo Brasil, assinados pelo representante brasileiro e
- Aratificados externamente pelo Presidente da República passam a valer no território nacional.
- Bratificados internamente pelo Congresso Nacional passam a valer no território nacional.
- Cratificados internamente pelo Congresso Nacional passam a valer internacionalmente.
- Daprovados na Câmara dos Deputados passam a valer no território nacional.
- Ereferendados pelo Congresso Nacional somente passam a valer internacionalmente após a carta de ratificação.