Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — FCC 2012
Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
- Código
- fc127610
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Conforme o entendimento da jurisprudência pacífica do TST,
- Ana execução por carta precatória, os embargos de terceiro que versem unicamente sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação de bens serão julgados pelo juízo deprecante.
- Ba penhora em dinheiro na execução provisória não fere direito líquido e certo do executado, que não poderá impetrar mandado de segurança.
- Cé admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.
- Dé inadmissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento da empresa, tendo em vista que tal medida compromete o desenvolvimento regular de suas atividades.
- Ena execução, mesmo que definitiva, o executado tem direito líquido e certo de que os valores penho- rados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco.