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Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação Civil Pública no Processo do Trabalho — FCC 2012

Direito Processual do TrabalhoAção Civil Pública no Processo do Trabalho
Código
fc127616
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
Considerando o disposto na Lei no 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e na Lei no8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e, ainda, a jurisprudência pacificada do TST, em relação à ação civil pública é correto afirmar:
  1. APor sua natureza, a ação civil pública não admite pedido liminar.
  2. BÉ cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
  3. CA sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, não sendo possível o ajuizamento de ações de indenização por danos pessoalmente sofridos.
  4. DPara a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.
  5. EA legitimação para o ajuizamento de ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho é exclusiva do Ministério Público do trabalho.
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GabaritoD — Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.

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