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Questão de Direito Processual do Trabalho — Mandado de Segurança no Processo Trabalhista — FCC 2012

Direito Processual do TrabalhoMandado de Segurança no Processo Trabalhista
Código
fc127617
Banca
FCC
Órgão
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
De acordo com a jurisprudência pacificada do TST,
  1. Ao jus postulandi alcança a ação cautelar, não sendo admitido, porém, em mandado de segurança.
  2. Bcomporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.
  3. Cé cabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança.
  4. Dcabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar.
  5. Eincabível ação cautelar em ação rescisória.
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GabaritoB — comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.

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