Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FCC 2012
Direito PenalCrimes contra o patrimônio
- Código
- fc127643
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
No tocante à receptação, correto afirmar que
- Acabível o perdão judicial na forma culposa do delito.
- Bequiparável a atividade comercial, para efeito de identificação da receptação qualificada, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, excluído o exercido em residência.
- Ca pena deve ser aumentada no caso de bens da União, dos Estados ou dos Municípios, mas não de empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.
- Dimpunível a infração, se desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
- Einadmissível a imposição exclusiva de pena de multa, ainda que primário o agente e de pequeno valor a coisa receptada.