Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FCC 2012
Direito PenalCrimes contra o patrimônio
- Código
- fc127645
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
Na apropriação indébita previdenciária, a lei prevê que é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. No entanto, a jurisprudência também tem admitido a possibilidade de absolvição em tais casos com fulcro no chamado princípio
- Ada adequação social.
- Bda inexigibilidade de conduta diversa.
- Cda insignificância.
- Dda irretroatividade da lei penal mais gravosa.
- Edo consentimento do ofendido.