Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — FCC 2012
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- fc127688
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Tipo 1
Com base na Convenção de Viena, de 1969, é INCORRETO afirmar:
- AUm Estado não pode invocar o fato de que seu consentimento em obrigar-se por um tratado foi expresso em violação de uma disposição de seu direito interno sobre competência para concluir tratados, a não ser que essa violação fosse manifesta e dissesse respeito a uma norma de seu direito interno de importância fundamental.
- B“Reserva” significa uma declaração bilateral, qualquer que seja a sua redação ou denominação, feita pelos Estados ao ratificarem, assinarem, aceitarem ou aprovarem um tratado, ou a ele aderirem, com o fito de excluir o efeito jurídico de certas disposições do acordo.
- CO consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado que tenha sido obtido pela coação de seu representante, por meio de atos ou ameaças dirigidas contra ele, não produzirá qualquer efeito jurídico.
- DUm tratado não cria obrigações nem direitos para um terceiro Estado sem o seu consentimento.
- E“Organização Internacional” significa uma organização intergovernamental.