Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — FCC 2012
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- fc127689
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Tipo 1
Com base no ordenamento jurídico interno, os tratados internacionais negociados e assinados pelo Brasil entram em vigor no território nacional
- Aapós a carta de ratificação.
- Bcom o Decreto-Legislativo.
- Capós o Decreto-Legislativo e o Decreto de Promulgação com a publicidade no Diário Oficial.
- Dapós a ratificação interna e a ratificação externa.
- Eapós a aprovação em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, em cada Casa do Congresso.