Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FCC 2012
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- fc127707
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Tipo 1
Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, são responsáveis pela reparação civil de seus hóspedes, moradores e educandos, porque
- Aexercem as pessoas responsáveis, normalmente, atividade que, por sua natureza, representa risco a direito de outrem.
- Bas pessoas responsáveis têm obrigação legal de contratar empregados para realizarem a segurança dos seus estabelecimentos.
- Chá determinação legal expressa da solidariedade de tais pessoas com os efetivos autores do ilícito.
- Dhá presunção legal de que o ilícito não teria ocorrido se as vítimas não estivessem hospedadas, morando ou estudando nos estabelecimentos referidos.
- Ea ocorrência de ilícito nos referidos estabelecimentos caracteriza negligência dos respectivos donos.