Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- fc127724
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Tipo 1
Em tese, a referida PEC é
- Aincompatível com a Constituição da República, por versar sobre matéria de direitos fundamentais.
- Bincompatível com a Constituição da República, por vício de iniciativa, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
- Cincompatível com a Constituição da República, por não ter sido observado o número de assinaturas necessário para apresentação de propostas de emenda à Constituição.
- Ddesnecessária, pois todos os direitos assegurados pela Constituição da República aos trabalhadores urbanos e rurais já o são aos domésticos.
- Ecompatível com a Constituição da República, no que se refere a seu objeto e à iniciativa para propositura.