Questão de Direito Processual do Trabalho — Agravo regimental, agravo interno, “agravinho” — FCC 2012
Direito Processual do TrabalhoAgravo regimental, agravo interno, “agravinho”
- Código
- fc127726
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Tipo 1
Segundo o entendimento do TST, é correto afirmar:
- ANão é extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado.
- BÉ cabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por Órgão colegiado.
- CAs organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional.
- DA interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa acarreta prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.
- ENo processo do trabalho o jus postulandi das partes alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança, mas não os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.