Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — FCC 2012

Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
Código
fc127728
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho - Tipo 1
De acordo com o entendimento adotado pelo TST, é correto afirmar:
  1. AOs débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, incidindo, ainda, sobre tais débitos, juros de mora.
  2. BOs juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, desde que constantes do pedido inicial ou da condenação
  3. COs juros de mora incidem sobre a importância da condenação não corrigida monetariamente.
  4. DÉ devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.
  5. EA Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, beneficia-se da limitação dos juros, prevista em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.

Link permanente: /questoes/fc127728