Questão de Direito Processual do Trabalho — Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista — FCC 2012
Direito Processual do TrabalhoNulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
- Código
- fc127735
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Tipo 1
De acordo com o entendimento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar:
- AHavendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
- BDiante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.
- CConfigura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
- DOs Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.
- EInválidos os atos praticados no processo por estagiário, ainda que, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.