Questão de Direito Processual do Trabalho — Ação de Cumprimento — FCC 2012
Direito Processual do TrabalhoAção de Cumprimento
- Código
- fc127737
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Tipo 1
No que tange à ação de cumprimento, é INCORRETO afirmar:
- AEm relação à natureza jurídica, a ação de cumprimento é uma ação de conhecimento, do tipo condenatória.
- BA legitimação para a propositura da ação de cumprimento é concorrente, à medida em que tanto o sindicato como os empregadores poderão propô-la.
- CA competência para processar e julgar ação de cumprimento é das Varas do Trabalho.
- DÉ dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.
- EA coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exequendo deixou de existir no mundo jurídico.