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Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FCC 2012

Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho
Código
fc127740
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho - Tipo 1
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
  1. Aas ações que envolvam exercício do direito de greve.
  2. Bas ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social).
  3. Ca execução de ofício das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, CF, e seus acréscimos legais decorrentes das sentenças que proferir e relativas ao período de vínculo empregatício reconhecido por sentença.
  4. Das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta da União, dos Estados e do Distrito Federal.
  5. Eas ações sobre questões sindicais envolvendo sindicatos e trabalhadores e sindicatos e empregadores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — as ações que envolvam exercício do direito de greve.

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