Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FCC 2012
Direito PenalCrimes contra o patrimônio
- Código
- fc127743
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 20ª REGIÃO (SE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Tipo 1
No crime de apropriação indébita previdenciária, a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena, se presentes determinadas situações expressamente previstas em lei, constitui hipótese de
- Arenúncia.
- Babsolvição imprópria.
- Cindulto.
- Dperdão judicial.
- Eexcludente legal da culpabilidade.