Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — FCC 2012
Legislação FederalLei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família
- Código
- fc127804
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4
De acordo com a Lei no 8.009/90,
- Ainclui-se na impenhorabilidade do bem de família o veículo utilizado pelos integrantes da entidade familiar.
- Bpode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do maior cotista da sociedade empresária.
- Cpode ser penhorado, para pagamento de qualquer dívida trabalhista, bem de família do sócio que administre a sociedade empresária.
- Dconsidera-se bem de família o único imóvel da entidade familiar e o pequeno comércio de seus integrantes.
- Eo bem de família pode ser penhorado para execução de sentença penal condenatória.