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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FCC 2012

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fc127805
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4
As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal
  1. Apreservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito.
  2. Bpermitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido.
  3. Cestabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
  4. Dnão admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo.
  5. Eimpedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito.
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GabaritoC — estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

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