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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2012

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc127839
Banca
FCC
Órgão
TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4
Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade
  1. Asomente quem exerce cargo de natureza militar não transitório.
  2. Bquem exerce cargo de natureza civil, desde que remunerado.
  3. Capenas quem exerce cargo de natureza militar remunerado.
  4. Dquem exerce emprego público de natureza civil, desde que não transitório.
  5. Equem exerce função pública de natureza civil, ainda que não remunerada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — quem exerce função pública de natureza civil, ainda que não remunerada.

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