Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2012
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc127845
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4
O regime jurídico a que se submete a Administração Pública é caracterizado por algumas prerrogativas e sujeições, que podem ser assim exemplificadas:
- Aimpenhorabilidade dos bens de titularidade da Administração direta e das autarquias e fundações públicas.
- Bsubmissão a processo especial de execução judicial e juízo privativo, para as entidades integrantes da Administração direta e indireta.
- Cobrigatoriedade de concurso público para contratação de pessoal, exceto para as sociedades de economia mista que atuam em regime de competição com empresas privadas.
- Dsujeição ao controle externo pelo Tribunal de Contas, exceto em relação às empresas controladas pelo Estado que não recebam recursos para despesas de custeio.
- Esubmissão das empresas públicas a regime jurídico próprio, diverso do aplicável às empresas privadas, derrogatório da legislação trabalhista e tributária.