Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — FCC 2012
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- fc127848
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 4ª REGIÃO (RS)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4
No ordenamento jurídico brasileiro, compete exclusivamente ao Presidente da República, no plano federal, por decreto, praticar ato
- Avoltado à extinção de cargos vagos.
- Bvoltado à organização administrativa, incluindo a criação de órgãos e cargos públicos.
- Cdecorrente do poder hierárquico, editado para fiel execução da lei.
- Ddecorrente do poder normativo da Administração, contemplando a edição de restrições ao exercício de direitos e atividades de particulares.
- Edecorrente do exercício do poder de polícia, para instituir limitações de caráter geral à atuação do particular em face do interesse público.