Questão de Direito Constitucional — Ciência, Tecnologia e Comunicação Social — FCC 2012
Direito ConstitucionalCiência, Tecnologia e Comunicação Social
- Código
- fc128015
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Comunicação Social
Segundo o Art. 220 da Constituição Federal, nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Este trecho do artigo garante que qualquer cidadão, observado o disposto na Constituição e nas leis regulamentares, pode usar publicações jornalísticas para
- Aconstituir propriedade privada protegida pelos preceitos básicos do Estado.
- Busufruir do direito à manifestação do pensamento independentemente de licença.
- Cexercer controle social sobre publicações de outros órgãos de imprensa.
- Destabelecer oficialmente crença, convicção filosófica ou política pública.
- Einstituir hegemonia cultural e regional no conteúdo da publicação.