Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — FCC 2012
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- fc128293
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Execução de Mandados
Um dos instrumentos existentes para o exercício do controle judicial da atividade administrativa é a ação popular, sendo correto afirmar que
- Adetermina a integração obrigatória, no polo passivo da lide, da pessoa jurídica de direito público da qual emanou o ato impugnado
- Bdetermina a integração obrigatória, no polo ativo da lide, da pessoa de direito público da qual emanou o ato impugnado.
- Cpressupõe a comprovação da lesão ao patrimônio público, não sendo suficiente a lesão à moralidade administrativa.
- Dsomente pode ser intentada por cidadão no gozo dos direitos políticos.
- Epode ser intentada por qualquer cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, e pelo Ministério Público.