Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- fc128623
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal considerou que o Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei no 10.671/2003) cuida de matéria que se insere dentre as competências concorrentes, na medida em que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino e desporto. Nesse sentido, no âmbito da competência concorrente, o Estatuto de Defesa do Torcedor estabelece normas
- Asuplementares.
- Bremanescentes.
- Cinterventivas.
- Dgerais.
- Ecomplementares.