Questão de Direito Processual do Trabalho — Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho — FCC 2012
Direito Processual do TrabalhoAtos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
- Código
- fc128647
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Em relação aos atos, termos e prazos processuais, a Consolidação das Leis do Trabalho prevê que
- Aos atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse público, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.
- Bos atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
- Cos prazos processuais contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.
- Da penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, prescindindo de autorização judicial.
- Eos prazos que vencerem na sexta, sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte.