Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc128662
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa do Estado Brasileiro, é correto asseverar que a União
- Apossui competência legislativa privativa, a qual não pode ser delegada aos Estados, ao Distrito Federal e nem aos Municípios.
- Bé dotada de competência administrativa remanescente ou residual para suprir a inércia legislativa dos Estados e Municípios.
- Cpode avocar uma competência estadual ou municipal sempre que o interesse público exigir.
- Dsuplementa a atuação dos Estados e Municípios quando exerce a competência legislativa concorrente.
- Epossui competência comum, juntamente com Estados, Distrito Federal e Municípios, para fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.