Questão de Direito Constitucional — Supremo Tribunal Federal — FCC 2012
Direito ConstitucionalSupremo Tribunal Federal
- Código
- fc128777
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança
Dentre as atribuições constitucionalmente previstas para o Supremo Tribunal Federal destaca-se
- Aprocessar e julgar, originariamente, ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
- Bjulgar, em recurso especial, as causas cuja decisão de última instância tenha contrariado tratado ou lei federal.
- Cjulgar, em recurso especial, as ações rescisórias de seus julgados.
- Dprocessar e julgar, originariamente, os juízes federais, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade.
- Eprocessar e julgar, originariamente, todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.