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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2012

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fc128779
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Segurança
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União compete ao
  1. ATribunal de Contas da União, que integra a estrutura do Poder Legislativo, sendo-lhe, portanto, subordinado hierarquicamente.
  2. BCongresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, excluída deste a apreciação das contas apresentadas pelo Presidente da República, que são submetidas ao Supremo Tribunal Federal.
  3. CTribunal de Contas da União, excluída a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, exclusivamente fiscalizados pelo Congresso Nacional.
  4. DCongresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, que pode aplicar sanções legalmente previstas aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.
  5. ETribunal de Contas da União, ao qual compete propor, em caráter exclusivo, a realização de auditorias de natureza contábil e financeira.
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GabaritoD — Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, que pode aplicar sanções legalmente previstas aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

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