Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc128864
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 6ª Região (PE)
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações
- Adependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
- Bpodem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública.
- Cdependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem formalmente reconhecidas.
- Dsó podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.
- Epodem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente.