Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2012
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- fc129108
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, dentre outros, será acompanhado de
- Aestimativa da arrecadação das receitas no exercício em que deva entrar em vigor o aumento da despesa e nos dois subsequentes.
- Bdeclaração do ordenador da despesa de que o aumento será compensado mediante aumento das receitas nos exercícios subsequentes.
- Cestimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
- Djustificativas do ordenador da despesa da necessidade do aumento demonstrando a origem dos recursos para o seu custeio no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
- Ecomprovação de que a despesa criada ou aumentada, independentemente de aumento na arrecadação de receitas, não provocará déficit orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos demais subsequentes.