Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc129139
- Banca
- FCC
- Órgão
- TST
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- Adefinir critérios de outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
- Bexercer monopólio estatal sobre o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os princípios e condições previstos na Constituição Federal.
- Cexecutar os serviços de polícia marítima.
- Dfomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
- Eexplorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.